Programa Nota Legal DF - Candidato José Serra promete Nota Legal Federal

Essa matéria já está antiga, mas resolvi retomar o tema.
O candidato José Serra, do PSDB, prometeu instituir a Nota Fiscal Federal, nos mesmos moldes da Nota Fiscal Paulista. Um link para a mátéria é aqui.

Como se percebe, não haveria maiores dificuldades com relação à implantação do mesmo sistema em relação aos impostos federais. Acho uma boa iniciativa para diminuir nossa carga tributária.

Entretanto, alguns problemas começam a surgir.

O primeiro é que uma mesma nota fiscal serve para várias coisas.
Exemplo: Despesa com vacinação dos filhos.

Essa nota fiscal serve para:

1) Reembolsos de despesas pelo plano de saúde
2) Créditos do Programa Nota Legal
3) Declaração do Imposto de Renda.

Se considerarmos que um Programa Federal também poderá exigir a mesma Nota Fiscal, então poderiam ser 4 entidades disputando o mesmo documento.

Outra questão é que os tributos federais não são muito atrelados aos itens de consumo, pois o ISS é municipal e o ICMS é estadual.

Talvez o IPI , sobre produtos industrializados, o IOF, sobre operações financeiras, e o Imposto de Importação - II possam ser vinculados à emissão de notas/cupons fiscais, mas o crédito derivado seria muito pequeno, pois nem todos os produtos e serviços contém esses impostos.

Não vejo como o Imposto de Renda pode entrar nesse programa. Muito menos o Imposto de Exportação - IE e o ITR, sobre propriedades rurais...

Bom, independentemente das dificuldades e do presidente eleito, está mais do que na hora de os políticos aliviarem a nossa carga tributária. Por isso, qualquer medida nesse sentido é sempre bem vinda !

OBS: esse post não tem a intenção de fazer propaganda de candidato algum, mas apenas trazer informações relevantes vinculadas ao tema do blog.