Segundo a Portaria 323/2008, os cartórios estão obrigados ao Programa desde 01/07/2010.
Certo dia, fui a um cartório no Venâncio 2000 e lá fui informado que a legislação desobriga os cartórios de emitirem a nota fiscal. Mas saí de lá sem saber qual a Lei que dispensa os cartórios da emissão de Cupom ou Nota Fiscal.
Indaguei a agrem@fazenda.df.gov.br sobre a questão e até hoje não recebi resposta.
Outro dia, pesquisando mais informações sobre Notas e Cupons Fiscais, encontrei essa página da SEFAZ-DF, que é uma "FAQ" sobre assuntos relacionados ao fisco do DF.
Na categoria "Notas ou Cupons Fiscais" encontramos a pergunta nº 4, que responde minha dúvida:
4 - Bancos e cartorios são obrigados a emitir Notas Fiscais?
Não.
O caso dos bancos já havia sido citado aqui
Portanto, não esperemos ganhar créditos com os cartórios.
Só não entendi ainda a razão da inclusão dos cartórios na Portaria 323/2008, se estão desobrigados de emitirem a nota..
segunda-feira, 22 de novembro de 2010
quinta-feira, 18 de novembro de 2010
Programa Nota Legal DF - Sai a prévia de Agosto/2010
Caros,
A SEF-DF está acelerando o passo: saiu a prévia de Agosto/2010.
Podem conferir que a situação agora aprece como "prévia" na Consulta a Documentos Fiscais.
Também é possível visualizar o somatório das prévias na opção "Extrato" - linha Saldo a Creditar.
A tendência é que a SEF-DF acelere as consolidações e prévias para dar tempo de recebermos os créditos dos meses de outubro e novembro, como afirma o Art.1º, § 4º, da Portaria 443/2009:
§ 4º A consolidação referente aos meses de outubro e novembro de cada ano poderá ser antecipada de modo a possibilitar a utilização dos créditos para abatimento no lançamento de IPTU e IPVA do exercício subseqüente.
Portanto, devemos esperar muitas novidades nesses próximos dois meses.
Inclusive a tão esperada conclusão das reclamações procedentes...
A SEF-DF está acelerando o passo: saiu a prévia de Agosto/2010.
Podem conferir que a situação agora aprece como "prévia" na Consulta a Documentos Fiscais.
Também é possível visualizar o somatório das prévias na opção "Extrato" - linha Saldo a Creditar.
A tendência é que a SEF-DF acelere as consolidações e prévias para dar tempo de recebermos os créditos dos meses de outubro e novembro, como afirma o Art.1º, § 4º, da Portaria 443/2009:
§ 4º A consolidação referente aos meses de outubro e novembro de cada ano poderá ser antecipada de modo a possibilitar a utilização dos créditos para abatimento no lançamento de IPTU e IPVA do exercício subseqüente.
Portanto, devemos esperar muitas novidades nesses próximos dois meses.
Inclusive a tão esperada conclusão das reclamações procedentes...
terça-feira, 16 de novembro de 2010
Programa Nota Legal DF - Papelaria ABC adere ao Programa Nota Legal
Olha só que boa novidade !
A Papelaria ABC estava na minha lista das que não geravam créditos de ICMS desde os primórdios do Blog. Entrei, inclusive, com um recurso em um Processo Administrativo contra a improcedência da minha reclamação.
Nunca tive esperanças de que desse algum resultado, inclusive porque, no início do Blog, eu ainda não entendia o critério de análise da SEF-DF com relação às operações e impostos envolvidos.
Depois que entrei com o recurso, passei a entender melhor a lógica da coisa e percebi que o recurso ficara mal formulado. Entretanto, um dos pontos questionados ainda era válido: se a atividade principal da Papelaria ABC deveria ser a atacadista (fora do Programa) ou a varejista (que estaria incluída).
Minha reclamação havia sido indeferida e concluída desde março deste ano. Porém, descobri que a reclamação foi "reativada" e passou a constar como procedente:
Fui verificar o cadastro do GDF e, de fato, a atividade principal da empresa foi alterada para comércio varejista, o que a obriga ao Programa Nota Legal.
Não sei se essa alteração se deu em função do recurso que fiz (até perdi o número do Processo...). Mas o que importa é que essa grande empresa agora gera créditos normalmente.
Como consequência, vou retirá-la da lista.
A Papelaria ABC estava na minha lista das que não geravam créditos de ICMS desde os primórdios do Blog. Entrei, inclusive, com um recurso em um Processo Administrativo contra a improcedência da minha reclamação.
Nunca tive esperanças de que desse algum resultado, inclusive porque, no início do Blog, eu ainda não entendia o critério de análise da SEF-DF com relação às operações e impostos envolvidos.
Depois que entrei com o recurso, passei a entender melhor a lógica da coisa e percebi que o recurso ficara mal formulado. Entretanto, um dos pontos questionados ainda era válido: se a atividade principal da Papelaria ABC deveria ser a atacadista (fora do Programa) ou a varejista (que estaria incluída).
Minha reclamação havia sido indeferida e concluída desde março deste ano. Porém, descobri que a reclamação foi "reativada" e passou a constar como procedente:
| Em análise pelo Fisco | 08/10/2010 | Dados da reclamação conferem | 08/10/2010 | |
| Concluída pelo Fisco | 25/03/2010 | Improcedente - empresa não participante do Programa Nota Legal | 25/03/2010 | |
| Em análise pelo Fisco | 08/03/2010 | Improcedente - empresa não participante do Programa Nota Legal | 24/03/2010 | |
| Aguardando ação do consumidor | 28/02/2010 | Aguardando ação do consumidor | 28/02/2010 | |
| Aguardando ação da empresa | 04/02/2010 | Sem manifestação | 04/02/2010 | |
| Em análise pelo sistema | 03/02/2010 | Em processamento pelo sistema | 03/02/2010 |
Fui verificar o cadastro do GDF e, de fato, a atividade principal da empresa foi alterada para comércio varejista, o que a obriga ao Programa Nota Legal.
Não sei se essa alteração se deu em função do recurso que fiz (até perdi o número do Processo...). Mas o que importa é que essa grande empresa agora gera créditos normalmente.
Como consequência, vou retirá-la da lista.
domingo, 14 de novembro de 2010
Nota Legal DF - Parece, mas não gera créditos (33)
Mais uma empresa do Sudoeste que não gera créditos para o ICMS.
Trata-se da Maxima, que vende cosméticos e tem serviços de salão de beleza.
Segundo o cadstro do GDF, temos:
Já falamos algumas vezes desse segmento de comércio varejista, quando não poupamos críticas, já que grandes redes como o Boticário, Tânia Bulhões, L'Occitane ficaram de fora do Programa.
Como se vê, a atividade principal do ICMS não está na portaria 323/2008.
Portanto, qualquer compra de produtos está fora do Programa e terá a reclamação julgada improcedente pelo fisco.
Apenas na atividade sujeita ao ISS é que poderemos ganhar os créditos.
Vai para a lista, grupo (b)
Trata-se da Maxima, que vende cosméticos e tem serviços de salão de beleza.
Segundo o cadstro do GDF, temos:
Já falamos algumas vezes desse segmento de comércio varejista, quando não poupamos críticas, já que grandes redes como o Boticário, Tânia Bulhões, L'Occitane ficaram de fora do Programa.
Como se vê, a atividade principal do ICMS não está na portaria 323/2008.
Portanto, qualquer compra de produtos está fora do Programa e terá a reclamação julgada improcedente pelo fisco.
Apenas na atividade sujeita ao ISS é que poderemos ganhar os créditos.
Vai para a lista, grupo (b)
sábado, 13 de novembro de 2010
Programa Nota Legal DF - ISS ou ICMS
Como já não bastassem todas as dificuldades para ganharmos nossos créditos, ainda temos que prestar atenção ao tipo de nota fiscal que recebemos das empresas, sob risco de perdermos os créditos da operação.
Parece-me que quando se trata de cupom fiscal, não há qualquer problema em sabermos se se trata de Serviço (ISS) ou Produto (ICMS), porque ambos estão abrangidos neste tipo de documento fiscal.
Entretanto, quando de se trata de Nota Fiscal, devemos ficar atentos ao modelo da nota !
Serviços: Modelo 3 ou 3A são os mais comuns.
Produtos: Modelo 2 ou 2A são os mais comuns para essas operações.
O problema é sabermos se determinados itens são produtos ou serviços.
Acabei de perder um crédito referente à recarga de cartuchos de impressora jato de tinta.
A loja tinha o cartaz do Nota Legal e não prestei atenção ao modelo da nota fiscal.
Fui "tapeado". Na verdade, acho que nem o vendedor sabia de diferença..
De fato, a recarga do cartucho é Serviço, sujeito ao ISS e não ao ICMS.
Por isso, atenção aos modelos...Até eu acabo caindo nas armadilhas..
Outro dia fiz uma confusão num posto de gasolina que se recusou a me dar uma nota de serviços pela lavagem do meu carro. Acabei sem a nota correta, mas como ele me forneceu uma de produtos, fiz uma denúncia no fone 156 opção 3. Vai levar uma multinha básica...e não é aquela de R$ 52,09 do Nota Legal não. Parece que é bem maior..
Parece-me que quando se trata de cupom fiscal, não há qualquer problema em sabermos se se trata de Serviço (ISS) ou Produto (ICMS), porque ambos estão abrangidos neste tipo de documento fiscal.
Entretanto, quando de se trata de Nota Fiscal, devemos ficar atentos ao modelo da nota !
Serviços: Modelo 3 ou 3A são os mais comuns.
Produtos: Modelo 2 ou 2A são os mais comuns para essas operações.
O problema é sabermos se determinados itens são produtos ou serviços.
Acabei de perder um crédito referente à recarga de cartuchos de impressora jato de tinta.
A loja tinha o cartaz do Nota Legal e não prestei atenção ao modelo da nota fiscal.
Fui "tapeado". Na verdade, acho que nem o vendedor sabia de diferença..
De fato, a recarga do cartucho é Serviço, sujeito ao ISS e não ao ICMS.
Por isso, atenção aos modelos...Até eu acabo caindo nas armadilhas..
Outro dia fiz uma confusão num posto de gasolina que se recusou a me dar uma nota de serviços pela lavagem do meu carro. Acabei sem a nota correta, mas como ele me forneceu uma de produtos, fiz uma denúncia no fone 156 opção 3. Vai levar uma multinha básica...e não é aquela de R$ 52,09 do Nota Legal não. Parece que é bem maior..
terça-feira, 9 de novembro de 2010
Programa Nota Legal DF - Sai a consolidação dos créditos de Julho/2010
Saiu a consolidação dos créditos de Julho/2010.
Vocês podem consultar na página principal do Site do Programa o novo valor dos créditos disponíveis.
Esse mês, superamos a emblemática marca dos R$ 1.000,00 de créditos !!
Estou quase cumprindo minha meta: ZERAR o IPTU do nosso apartamento (não é pouca coisa !!)
Bom, não devemos esquecer que nenhuma reclamação, desde Dez/2009, gerou crédito...
Ainda aguardamos a conclusão das reclamações, com a consequente aplicação das multas às empresas e geração dos nossos créditos pelo IMC do mês da operação.
Por isso ainda tenho esperança de ZERAR o IPVA do meu carro, além do IPTU, em 2011 !!
Vamos à luta !!
Vocês podem consultar na página principal do Site do Programa o novo valor dos créditos disponíveis.
Esse mês, superamos a emblemática marca dos R$ 1.000,00 de créditos !!
Estou quase cumprindo minha meta: ZERAR o IPTU do nosso apartamento (não é pouca coisa !!)
Bom, não devemos esquecer que nenhuma reclamação, desde Dez/2009, gerou crédito...
Ainda aguardamos a conclusão das reclamações, com a consequente aplicação das multas às empresas e geração dos nossos créditos pelo IMC do mês da operação.
Por isso ainda tenho esperança de ZERAR o IPVA do meu carro, além do IPTU, em 2011 !!
Vamos à luta !!
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