Programa Nota Legal DF - Sai a consolidação de Novembro/2010 e nova enquete no ar !

Hoje saiu a consolidação de Nov/2010.
Assim, creio que o exercício está encerrado.
Na melhor das hipóteses, ainda vão entrar os créditos de algumas reclamações, talvez as notas de Setembro, reclamadas em Novembro, ainda tenham alguma chance, embora não acredite nisso.

Para ser exato, nesse momento disponho de R$ 1.898,36 no meu CPF e mais R$ 269,16 no de minha esposa. Total: R$ 2.167,52.

Nada mal, considerando a "garfada" que o fisco nos deu nos meses de Agosto e Setembro, com aqueles IMC´s ridículos.(eu tinha uma nota "coletiva" de R$ 2.000,00 do Porcão que renderia R$ 150,00 se eles tivessem mandado os dados, renderia R$ 70,00 se o IMC fosse o normal, mas rendeu apenas R$ 6,00 ! Que preju...).

Assim, coloquei nova enquete para avaliarmos o nosso resultado.
Vamos aos valores que cada um conseguiu com o Programa Nota Legal.
Eu já votei eheh. !

Programa Nota Legal DF - Sai a consolidação de Set/2010

Dando continuidade aos trabalhos deencerramento do exercício, a SEF-DF consolidou também o mês de Setembro/2010.

Novamente, o nosso saldo disponível aumentou.

Ainda não saiu a prévia de Outubro, mas o ritmo de novidades está bom !

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Não sei se aconteceu o mesmo com vocês, mas até agora não entrou uma única nota de Novembro no meu extrato...Estou dando um tempo para não ter que registrar todas as reclamações.

Além disso, as reclamações que fiz em Dezembro, ainda não foram enviadas para as empresas...isso me prejudica muito, pois várias só mandam os dados após as reclamações...

Também estou na espectativa de entrada dos créditos das reclamações procedentes desde Dez/2009.

Programa Nota Legal DF - Sai a consolidação de Ago/2010

Dando continuidade aos procedimentos finais do exercício de 2010, a SEF-DF consolidou os créditos de Ago/2010. Porém, ainda não estão disponíveis as prévias de Outubro e Novembro.

A situação dos créditos pode ser verificada no menu "Início" na página principal do site.

Pois é... agora é corrida contra o tempo.
Muita coisa para acontecer esse mês. Estamos atentos a todas as movimentações.

Vocês também podem me enviar os casos de empresas com crédito ZERO em Agosto, para notalegaldf@ig.com.br.

Todas irão para nossa listinha..

No meu caso, mais empresas entraram na lista e, como sempre, as velhas conhecidas também repetem o péssimo exemplo..

Programa Nota Legal DF - Sai a prévia de Agosto/2010

Caros,

A SEF-DF está acelerando o passo: saiu a prévia de Agosto/2010.
Podem conferir que a situação agora aprece como "prévia" na Consulta a Documentos Fiscais.

Também é possível visualizar o somatório das prévias na opção "Extrato" - linha Saldo a Creditar.

A tendência é que a SEF-DF acelere as consolidações e prévias para dar tempo de recebermos os créditos dos meses de outubro e novembro, como afirma o Art.1º, § 4º, da Portaria  443/2009:

§ 4º A consolidação referente aos meses de outubro e novembro de cada ano poderá ser antecipada de modo a possibilitar a utilização dos créditos para abatimento no lançamento de IPTU e IPVA do exercício subseqüente.

Portanto, devemos esperar muitas novidades nesses próximos dois meses.
Inclusive a tão esperada conclusão das reclamações procedentes...

Programa Nota Legal DF - Sai a consolidação dos créditos de Julho/2010

Saiu a consolidação dos créditos de Julho/2010.
Vocês podem consultar na página principal do Site do Programa o novo valor dos créditos disponíveis.

Esse mês, superamos a emblemática marca dos R$ 1.000,00 de créditos !!
Estou quase cumprindo minha meta: ZERAR o IPTU do nosso apartamento (não é pouca coisa !!)

Bom, não devemos esquecer que nenhuma reclamação, desde Dez/2009, gerou crédito...
Ainda aguardamos a conclusão das reclamações, com a consequente aplicação das multas às empresas e geração dos nossos créditos pelo IMC do mês da operação.

Por isso ainda tenho esperança de ZERAR o IPVA do meu carro, além do IPTU, em 2011 !!
Vamos à luta !!

Programa Nota Legal DF - Consolidação de Junho e Prévia de Julho de 2010

Bem, já foram creditados os valores de Junho/2010 e também estão disponíveis as prévias dos créditos de Julho/2010.

Para quem acessa pela primeira vez, o valor da prévia fica disponível na opção "Extrato".
A linha "saldo a creditar" corresponde à soma dos futuros créditos:

Também está disponível o IMC de Junho: 3,6% para ICMS e 1,1% para ISS. Uma leve melhora de ambos em relação a maio/2010.

Já estou preparando, com certo atraso, a lista das empresas que geraram ZERO de crédito em Junho.

Quem quiser colaborar com o blog, enviar os casos para notalegaldf@ig.com.br, com um "print screen" da tela, contendo CNPJ, número do documento fiscal, valor, valor ZERO de crédito, etc.. Não precisa mandar a tela inteira, apenas as linhas correspondentes ao crédito ZERO.

Programa Nota Legal DF - Sai a consolidação e o IMC de Junho-2010

Caros,

Já estão disponíveis os créditos relativos a Junho/2010.
O Saldo disponível pode ser encontrado na página inicial, após o login, ou na opção "Extrato".

Com essa consolidação, chegamos à metade do caminho. Na verdade, um pouco mais da metade, pois os créditos de Dezembro sempre ficarão para o ano posterior, pois não dá tempo de aproveitá-los para o IPTU ou IPVA em Janeiro.

Por outro lado, até agora nada de entrar nossos créditos referentes às reclamações consideradas procedentes... Desde Dezembro de 2009 elas estão paradas aguardando a conclusão do Fisco...
Alguns já se perguntam se estarão, de fato, disponíveis para utilização em Janeiro.

Eu ainda espero que isso ocorra, afinal, a própria SEF-DF respondeu afirmativamente a essa questão.

Com a consolidação de Junho, deve começar em breve a análise das reclamações desse mês. As minhas reclamações sobre as compras de maio já foram analisadas quase todas.Vou aproveitar e atualizar a planilha de créditos com os novos valores.

A SEF-DF publicou também o IMC de Junho: 3,6% para o ICMS e 1,1% para os serviços.Houve um pequeno aumento em relação ao mês de maio. É sempre bom lembrar que esses índices são usados para calcular nossos créditos das reclamações consideradas procedentes pelo Fisco.

Por fim, há novos casos de empresas que geraram ZERO de crédito. Já virou rotina.
Em breve publicarei os casos de forma consolidada.

Quem quiser contribuir com a nossa "lista" , enviar para notalegaldf@ig.com.br os dados/telas mostrando as empresas que também geraram ZERO de crédito.

Programa Nota Legal DF - Parece, mas não gera créditos(28)

Ainda em relação à consolidação dos créditos em Abril/2010, o Rafael mandou para nós mais uma leva de empresas com crédito ZERO. Segue a relação:

1) Casa do Chocolate, no CONIC, CNPJ: 11.362.999/0001-35 (ARCO IRIS COMERCIO DE DOCES LTDA.


Essa empresa já é reincidente. Em Março, gerou ZERO de crédito. Agora em abril, repete a mesma situação.
 
2) Panificadora 5 Estrelas, no Guará, CNPJ: 37.064.730/0001-66


Velha conhecida nossa. Vem mês após mês gerando ZERO de crédito. É de se perguntar o que está por trás de tantos casos assim. Já é a terceira vez que registramos essa situação. Está empatada na "liderança", junto com o Supermercado Super Maia do Sudoeste.

3) Pão Premier - Aguas Claras, CNPJ: 05.119.385.0001-24 (AVALON COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Já deu para perceber que temos uma série de problemas com as padarias em relação ao Nota Legal. Essa ai é estreante na lista. Ficara em acompanhamento..

4) Confraria do Sabor, SBS (Financial Center Park), CNPJ: 09.196.426/0001-37

Outra empresa reincidente, pois já havia registrado crédito zero em Janeiro. No caso anterior, foi a loja do Sudoeste, mas como emitiu nota com este mesmo CNPJ, vou reunir os casos num só..

Já dá para perceber um certo padrão: quando uma empresa gera ZERO de crédito, as chances de isso ocorrer novamente é alta, infelizmente...

Vão todas para a lista, grupo (c)

Programa Nota Legal DF - IPVA R$ 0,00 ! Rumo ao IPTU R$0,00 !!

Caros,

Saiu a consolidação dos créditos referentes aos documentos fiscais de Abril/2010. Agora os valores aparecem "Calculados" para esse mês. Você poderá consultar na página inicial, ou no Extrato, os valores totais ou individualizados, respectivamente.

Com essa consolidação, e mais os R$ 60,00 de créditos no CPF da minha esposa, consegui meu primeiro objetivo: ZERAR o IPVA do meu Corsinha, que ficou em R$ 600,00 em 2010 !

Não custa lembrar que as reclamações de Dezembro/2010 ainda não foram computadas, ou seja, ainda há muitos créditos para serem computados...

Esse mês, mais outra leva de empresas com crédito ZERO. Umas reincidentes (podem mandar mais exemplos) e outras novatas na lista. Vou colocar um post depois juntando todas elas, bem como atualizar a planilha de créditos, com os valores consolidados.

Esse final de semana farei uma pausa, retomando o blog na segunda ou terça-feira. Qualquer novidade, utilizar os comentários ou e-mail notalegaldf@ig.com.br.

Rumo ao IPTU R$ 0,00!!

Programa Nota Legal DF - Sai a consolidação dos créditos de Março de 2010

A SEF-DF consolidou neste fim de semana os créditos relativos aos documentos fiscais de Março/2010.
Verifiquem que em Março os créditos já constam como "Calculados".

Além disso, o extrato reflete todos os lançamentos para cada documento fiscal. E o quadro-resumo, na página inicial, deverá mostrar o novo saldo disponível:

Com a consolidação desses créditos, todas as nossas reclamações referentes a esse mês agora somente poderão gerar créditos pelo IMC. Por sinal, o IMC de Março ainda não está disponível.

Percebemos também uma redução no IMC - ICMS de Fevereiro, que ficou em 3,3%, contra os 3,5% do mês de Janeiro/2010. O IMC- ISS não sofreu alteração em Fevereiro, ficando em 1,0%. Aguardemos a posição de Março.

Com a consolidação de Março, a lista de empresas que geraram R$0,00 de crédito deverá ser aumentada. Também vou alterar a planilha de créditos, refletindo a posição fechada de Março.

Que venham as prévias de Abril/2010. Rumo ao IPVA R$0,00 !!

Programa Nota Legal DF - Começam as análises dos documentos de Março/2010

Bom, a SEF-DF avança rumo à consolidação de Março/2010. Após nova prévia, percebi que as reclamações começaram a ser analisadas nesta semana.

Uma observação interessante foi a mensagem que mudou e ficou bem mais interessante e clara:

Resultado da Análise: Dados da reclamação conferem
Data da Ocorrência: 19/07/2010

Descrição: indica que os dados da reclamação estão de acordo com o documento apresentado.
Se houver regularização do documento antes da conclusão pelo Fisco, o crédito pelo IMC será efetuado se houver pagamento de ICMS para o mês de emissão.

O crédito pelo IMC, independente do recolhimento do tributo, será efetuado se o documento não for regularizado antes da conclusão da reclamação pelo Fisco.
 
Agora fica clara a distinção entre "analisada" e "concluída" pelo fisco.
Assim, temos três situações:
 
a) Se a empresa regularizar o documento antes da "consolidação" do mês, recebemos o crédito somente se houve recolhimento.
 
b) Se a empresa regularizar o documento após a "consolidação", mas antes da "conclusão" da reclamação, recebemos pelo IMC, também apenas se houve recolhimento.
 
c) Se a empresa regularizar após a "conclusão" da reclamação, ou não regularizar o documento eletrônico, então recebemos pelo IMC, independentemente do recolhimento de tributos pela emrpesa.
 
Destacamos que a reclamação pode ser "analisada", mas não "concluída".
Na verdade, todas as nossas reclamações DESDE DEZEMBRO/2009 estão nessa situação. Isso significa que as empresas ainda podem mandar dados de Dezembro de 2009 sem receber a multa. Caso não tenha recolhido nada, também nós não recebemos nada..
 
O que falta à SEF-DF para concluir definitivamente as nossas reclamações ?
Lavrar o auto de infração e lançar no sistema. Apenas isso...

Programa Nota Legal DF - Parece, mas não gera créditos (15)

Ainda referente à consolidação dos créditos de Fev/2010, mais uma empresa gerou crédito R$0,00 nesse mês. Trata-se da Torteria de Lorenzo, localizada no Sudoeste, CNPJ: 11.210.248/0001-01.

Pelo cadastro do GDF:

Essa atividade está contemplada na Portaria 323/2008 , portanto tudo certo com o cadastro da empresa.

O pior é que nas minhas "prévias" de Março/2010, ela também registra crédito ZERO. Entretanto, somente acrescentarei o mês de Março, quando houver a consolidação definitiva.

OBS: Como a Torteria de Lorenzo tem diversas lojas com CNPJ diferente, por ser uma franquia, não dá para saber quantas delas geraram crédito R$0,00. O que se sabe é que a consolidação é para a "raiz" do CNPJ, ou seja, todos os estabelecimentos cujo CNPJ comece com "11.210.248/XXXX-XX" devem ter gerado crédito ZERO em Fev/2010.

Mais uma empresa que vai para a "lista".

Agradeço a dica ao leitor Fenando, que tem contribuído com sugestões e dicas importantes !

Programa Nota Lega DF - Sai a Consolidação de Fevereiro/2010

Pois é pessoal...
Saiu a consolidação dos créditos de Fevereiro de 2010.
Agora, os créditos de Fev/2010 estão aparecendo como "CALCULADO" e os valores podem ser consultados no "Extrato", na opção "Consultar Documentos Fiscais e Créditos", ou ainda na página inicial, refletido no Saldo Disponível:

Atualizei a planilha de créditos e houve mais casos de empresas com R$0,00 de retorno, infelizmente...

Por outro lado, as reclamações já analisadas procedentes de Dez/2009, Janeiro e Fevereiro de 2010 ainda não foram lançadas..
O que afinal a SEF-DF está esperando para lançar esses créditos ??

Programa Nota Lega DF - Empresas ainda enviando dados de Dezembro/2009 e Janeiro/2010

Esse último mês recebi alguns créditos relativos a documentos fiscais enviados após a consolidação do valores de Dezembro/2009 e Janeiro/2010.

O interessante é que a legislação não parece muito clara sobre a aplicação de multa nesses casos:

Lei 4.159/2008 Art. 10-A. Aplicar-se-á multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na hipótese de o contribuinte:



II – deixar de informar, no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, de acordo com o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados – LFPD previsto na legislação específica, os dados necessários à identificação do adquirente, quando essas informações constarem no documento fiscal.


NOTA: fica atualizado para R$ 52,09 (cinquenta e dois reais e nove centavos) o valor previsto neste artigo 10-a – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – efeitos a partir de 1º/1/2010.

Decreto 29.396/2008, Art. 4°-A. § 3°:  A conclusão da reclamação procedente decorrente de análise do fisco poderá ser efetuada após o fechamento para consolidação do crédito, independente da lavratura do auto de infração, caso não seja efetuada a regularização do documento reclamado pelo contribuinte.

Portaria 113/2009, Art. 5-A, §4º:  A reclamação procedente ensejará a lavratura de auto de infração, que poderá ser disponibilizado na área restrita do Agencia@Net para ciência ao infrator.

Como se vê, o Decreto parece deixar uma abertura para as empresas regularizarem o LFE a qualquer tempo (ao menos, antes de concluída definitivamente a análise da reclamação).
Pessoalmente, acho absurdo que a empresa escape da punição enviando documentos fiscais com 4 meses de atraso. Mais absurdo ainda é a SEF-DF demorar tanto para lançar os créditos das análises procedentes.

A impressão que dá é que a SEF-DF está "segurando" o lançamento dos créditos para incentivar as empresas a regularizarem os Livros eletrônicos e escaparem da multa.

Para nós, entretanto, tanto faz se a empresa regularizou ou não o LFE após a consolidação, pois recebemos o crédito sempre pelo IMC. A única exceção é quando a empresa não tiver recolhido nada. Neste caso, então, o crédito será R$0,00 e a empresa parece que escapa da multa...

Programa Nota Legal DF – Sai a consolidação de Janeiro/2010

Concluída a consolidação dos dados de Janeiro de 2010. Confiram lá!
Os dados de Janeiro/2010 constam como “CALCULADO” e o Saldo Disponível deve ter aumentado.

A SEF-DF está tirando o atraso !

Já mostrei aqui antes que está ao menos 30 dias atrasada em relação ao cronograma estabelecido na Portaria 443/2009.

Mas falta ainda creditar as análises das reclamações de Dez/2009. Ô demora...

Também saiu o IMC de Janeiro/2010: 3,5% para ICMS e 1,0% para ISS.

Com isso, também começou a análise das reclamações referentes às aquisições de Janeiro/2010. Algumas das minhas já foram rejeitadas...

Programa Nota Legal DF – Regularização do LFE após a consolidação dos créditos.

Essa me surpreendeu! Preciso retificar um post anterior...

Uma empresa, que vai já já ser devidamente incluída na lista das que não geram crédito, regularizou o LFE após a consolidação dos dados de Dezembro/2009. Estava certo de que receberia o crédito daquela compra pelo IMC.

Qual não foi a minha surpresa ao receber a mensagem da SEF-DF, informando que não receberia nada de crédito! Fui pesquisar a legislação e achei um artigo, escondido numa Portaria pouco lida:

PORTARIA Nº 443, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

Art. 2º § 3° O documento fiscal, objeto de reclamação por parte do adquirente de bens e mercadoria ou do tomador, quando regularizado pelo contribuinte posteriormente ao encerramento do procedimento de consolidação, ensejará a concessão do crédito pelo Índice Médio de Crédito - IMC do mês de emissão, condicionado ao recolhimento do tributo para aquele mês. (NR)

O problema é a parte final do texto. Se o contribuinte não recolheu nada ao tesouro, nada de crédito !

Isso me parece muito injusto! Se a SEF-DF tivesse julgado logo as reclamações (talvez aqui tenhamos mais um motivo para esse atraso inaceitável), eu receberia os créditos INDEPENDENTEMENTE do recolhimento de tributos pela empresa. É o que diz o Art. 4-A do Decreto Nº 29.396/2008.:

Art. 4°-A. O adquirente de bens e mercadorias e o tomador de serviços, quando tiver reclamação analisada como procedente pelo fisco, na forma da legislação aplicável, farão jus ao crédito relativo àquela reclamação, independentemente de o contribuinte ter recolhido o tributo.

Além disso, o prazo para a consolidação dos créditos está atrasado em 1 mês pelo menos, pois na mesma Portaria 443/2009, temos que:

Art. 2° - A partir do mês de dezembro de 2009, inclusive, será feita a consolidação dos créditos relativos às operações realizadas em cada mês.


§ 1º A consolidação de que trata o caput deste artigo ocorrerá no final do terceiro mês subsequente ao mês de referência, e observará, no que couber, as demais disposições desta Portaria.

Isso significa que os créditos de Dezembro/2009 deveriam ter sido consolidados até o final de Março/2010, não de Abril/2010.

Resumo da ópera: a SEF-DF atrasa a consolidação dos créditos. Consequentemente, atrasa o julgamento das reclamações e eu ganho ZERO de crédito! Assim não dá!! Espero que a empresa ao menos receba a multinha básica de R$ 52,90. Como se isso servisse de consolo...