Programa Nota Legal DF - Resposta da SEF-DF para a demora na conclusão das reclamações

Como todos sabem, nossas reclamações, especialmente as já analisadas pelo fisco, estão pendentes de conclusão desde Dez/2009.

Eu ainda cheguei a receber os créditos de duas dessas reclamações, no dia 25/05/2010, referentes a notas de Dezembro/2009, mas a SEF-DF, desde então, nunca mais concluiu as reclamações para que entrem no nosso extrato os créditos correspondentes.

Tenho reclamado várias vezes por essa demora mal explicada, porque a legislação é muito estranha nesse particular:

1) Não estabelece prazo para a conclusão da análise pelo fisco.
2) Se o fisco não conclui a reclamação, as empresas podem regularizar o LFE meses após o encerramento do mês de referência, sem levar multa.
3) Se a empresa regulariza o LFE e, coincidentemente, não recolhe nada naquele mês, recebemos R$0,00 de crédito.
4) Se o fisco concluísse logo as reclamações, receberíamos os créditos INDEPENDENTEMENTE do recolhimento de tributos pela empresa reclamada.

Por tudo isso, sempre pensei que a SEF-DF estava "facilitando" a vida das empresas, dando um prazo indefinido para incentivar o envio espontâneo do LFE pelas empresas reclamadas.

Inconformado com essa demora, o Fernando, leitor e colaborador do blog, enviou questionamento a agrem@fazenda.df.gov.br, cuja resposta transcrevo abaixo, com a devida autorização do autor:

Não dá para ter certeza se o motivo é esse mesmo, mas, de qualquer forma, e conhecendo os problemas das administrações públicas, a resposta é plausível. Vamos dar um crédito à SEF-DF...

Enviada em: quarta-feira, 11 de agosto de 2010 14:43
Para: agrem@fazenda.df.gov.br
Assunto: Nota Legal


Caros Senhores,

Estou acumulando cerca de 50 reclamações desde dez/2009 consideradas procedentes pelo Fisco do DF mas que não me geraram qualquer crédito fiscal porque, aparentemente, o GDF ainda não fechou o LFE, ou seja, ainda há tempo do comerciante mandar informações de dezembro/2009 - 9 meses atrás (!) - para o GDF sem multa.


Gostaria de saber qual a previsão de encerramento do LFE de dezembro/2009 (e demais meses) e se não há legislação estabelecendo prazo máximo para isso.

Fernando



From: Agência de Atendimento Remoto
Date: 2010/8/11
Subject: (K3) Nota Legal

Prezado(a) Fernando,


O envio do livro eletrônico referente ao mês de dezembro de 2009, já está concluído. A consolidação dos créditos também já foi concluída.


O que está ainda pendente são as reclamações que as empresas não se manifestaram ou manifestou-se como sendo improcedente.


O motivo pelo qual ainda não foi possível concluir as tais reclamações é porque o sistema interno, de gerar e enviar auto de infração, via correio eletrônico da agencianet estã sendo alterado.


Tão logo a informática resolva este problema, serão enviados cerca de 20.000 autos de infração, aí sim, todas as reclamações serão concluídas e disponibilizados os respectivos créditos.


Não se preocupe, pois todos os créditos estarão disponíveis a tempo de utilização em janeiro de 2011.


Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,
Maria Cleonilda da Costa Melo Gomes
Agência de Atendimento Remoto
DIATE / SUREC / SEF
e-mail: agrem@fazenda.df.gov.br