Programa Nota Legal DF - Condomínios podem receber Créditos do Programa ??

Um amigo me perguntou se os Condomínios que tem CNPJ perante à fazenda podem receber créditos do Programa Nota Legal.


Achei a dúvida bem interessante, porque nunca tinha parado para analisar essa situação.
Então procurei na Lei 4159/2008 algo sobre esse caso, mas não achei nada específico.


De fato, a Lei trata apenas das exceções, ou seja, dos impedimentos: 

Art. 3º O beneficiário do programa, adquirente ou tomador, fará jus ao valor de até 30% (trinta por cento) do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.

(...)

§ 2º Os créditos previstos neste artigo não serão concedidos:

V – se o adquirente for contribuinte do ICMS ou do ISS, não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VI – se o adquirente ou o tomador for órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal;

Então, pela lógica, se não há qualquer restrição contra os Condomínios, os créditos são devidos. Mas, para garantir o entendimento, perguntei à agrem@fazenda.df.gov.br e recebi a confirmação. 

Portanto os Condomínios têm sim direito aos créditos do Programa !

O problema é como um condomínio poderia aproveitar os créditos, se não têm veículos ou imóveis  para abater os impostos ??

O Síndico poderia abater seus próprios impostos e devolver os créditos ao Condomínio.

Fica a dica para quem é Síndico, ou membro dos conselhos fiscais...


Quem sabe não dá para até para diminuir um pouco a taxa de condomínio??