Poucas empresas, porém, tem mandado os dados eletrônicos para o fisco.
Já tenho diversos casos em análise, pois já entreguei os originais.
Esse mês, um caso que já imaginava que ia dar problemas: o estacionamento do Shopping Iguatemi, no Lago Norte.
Esse estacionamento, CNPJ: 09.301.520/0001-09, trata-se, na verdade, de um "condomínio civil".
Consultando o cadastro do GDF, obtemos:
Assim, como a atividade principal do ISS não está na Portaria 323/2008, o CNPJ está fora do Programa e não conseguimos registrar uma reclamação. Portanto, apesar de eles sempre colocarem o CPF no cupom fiscal, de nada adianta. Não gera crédito para nós.
Vai, assim, para a "lista" das que não geram créditos para o Programa Nota Legal.
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