Eu ainda cheguei a receber os créditos de duas dessas reclamações, no dia 25/05/2010, referentes a notas de Dezembro/2009, mas a SEF-DF, desde então, nunca mais concluiu as reclamações para que entrem no nosso extrato os créditos correspondentes.
Tenho reclamado várias vezes por essa demora mal explicada, porque a legislação é muito estranha nesse particular:
1) Não estabelece prazo para a conclusão da análise pelo fisco.
2) Se o fisco não conclui a reclamação, as empresas podem regularizar o LFE meses após o encerramento do mês de referência, sem levar multa.
3) Se a empresa regulariza o LFE e, coincidentemente, não recolhe nada naquele mês, recebemos R$0,00 de crédito.
4) Se o fisco concluísse logo as reclamações, receberíamos os créditos INDEPENDENTEMENTE do recolhimento de tributos pela empresa reclamada.
Por tudo isso, sempre pensei que a SEF-DF estava "facilitando" a vida das empresas, dando um prazo indefinido para incentivar o envio espontâneo do LFE pelas empresas reclamadas.
Inconformado com essa demora, o Fernando, leitor e colaborador do blog, enviou questionamento a agrem@fazenda.df.gov.br, cuja resposta transcrevo abaixo, com a devida autorização do autor:
Não dá para ter certeza se o motivo é esse mesmo, mas, de qualquer forma, e conhecendo os problemas das administrações públicas, a resposta é plausível. Vamos dar um crédito à SEF-DF...
Enviada em: quarta-feira, 11 de agosto de 2010 14:43
Para: agrem@fazenda.df.gov.br
Assunto: Nota Legal
Caros Senhores,
Estou acumulando cerca de 50 reclamações desde dez/2009 consideradas procedentes pelo Fisco do DF mas que não me geraram qualquer crédito fiscal porque, aparentemente, o GDF ainda não fechou o LFE, ou seja, ainda há tempo do comerciante mandar informações de dezembro/2009 - 9 meses atrás (!) - para o GDF sem multa.
Gostaria de saber qual a previsão de encerramento do LFE de dezembro/2009 (e demais meses) e se não há legislação estabelecendo prazo máximo para isso.
Fernando
From: Agência de Atendimento Remoto
Date: 2010/8/11
Subject: (K3) Nota Legal
Prezado(a) Fernando,
O envio do livro eletrônico referente ao mês de dezembro de 2009, já está concluído. A consolidação dos créditos também já foi concluída.
O que está ainda pendente são as reclamações que as empresas não se manifestaram ou manifestou-se como sendo improcedente.
O motivo pelo qual ainda não foi possível concluir as tais reclamações é porque o sistema interno, de gerar e enviar auto de infração, via correio eletrônico da agencianet estã sendo alterado.
Tão logo a informática resolva este problema, serão enviados cerca de 20.000 autos de infração, aí sim, todas as reclamações serão concluídas e disponibilizados os respectivos créditos.
Não se preocupe, pois todos os créditos estarão disponíveis a tempo de utilização em janeiro de 2011.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Maria Cleonilda da Costa Melo Gomes
Agência de Atendimento Remoto
DIATE / SUREC / SEF
e-mail: agrem@fazenda.df.gov.br
Amigo,
ResponderExcluirPercebeu que a resposta simplesmente ignora meu questionamento sobre a legislação estabelecendo prazo máximo para fechamento do LFE (Livro Fiscal Eletrônico)?
fernando
Para mim é impossível dar crédito a uma demora de 6,7,8 meses parar resolver um problema de "sistema" da SEF. Mas continuo reclamando (tenho 81 reclamações "em análise eterna").
ResponderExcluirÉ verdade, Fernando ! A resposta nem passa perto de falar sobre o prazo. O fato é que ele não existe e, por isso, essa situação de "análise eterna".
ResponderExcluirMas a única coisa que conta a favor da SEF é que recebi 2 créditos de Dezembro/2009 em maio, pouco antes de o sistema sair do ar.
http://notalegaldf.blogspot.com/2010/05/programa-nota-legal-df-comecam-entrar.html
De qualquer forma, só nos resta esperar..
eu mim maria do amparo reduzino tem +- um ano que mim cadastrei, e recebi uma mensagen dizendo q/ fui cadastrada com sucesso.e pede para mim clicar no link para comfirmar.faço isso mais não estou conseguindo.preciso saber da minha situação.como faço ?
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